TERMOS DE USO, POLÍTICA DE
PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADES
DA EMPRESA
BOIA RECRUTAMENTO
PARTE I — APRESENTAÇÃO
1. SOBRE A BOIA
A BOIA Recrutamento é uma plataforma digital destinada à conexão entre profissionais e
empresas, oferecendo serviços relacionados a recrutamento e seleção, divulgação de
oportunidades, acesso a perfis profissionais, formação de banco de talentos, capacitação e
desenvolvimento profissional.
A plataforma permite que empresas cadastradas publiquem oportunidades e, conforme o
serviço contratado, tenham acesso a candidatos e perfis profissionais compatíveis com suas
necessidades de contratação.
A utilização da plataforma está condicionada à aceitação deste documento e ao
cumprimento da legislação brasileira aplicável.
PARTE II — CADASTRO E UTILIZAÇÃO
DA PLATAFORMA
2. CADASTRO DA EMPRESA
Para utilizar os serviços destinados a empresas, o usuário deverá fornecer informações
verdadeiras, completas e atualizadas.
Poderão ser solicitados:
- razão social;
- nome fantasia;
- CNPJ;
- endereço;
- telefone;
- e-mail corporativo;
- nome e identificação do responsável pelo cadastro;
- cargo ou função do responsável;
- informações necessárias à contratação dos serviços;
- dados para faturamento e pagamento;
- outras informações necessárias à validação da empresa.
A BOIA poderá realizar procedimentos de validação cadastral e solicitar documentos
adicionais quando necessário.
3. RESPONSABILIDADE PELO USUÁRIO DA CONTA
A empresa é responsável pelas atividades realizadas por usuários autorizados a utilizar sua
conta.
A empresa deverá:
a) controlar os acessos de seus colaboradores;
b) não compartilhar credenciais individuais;
c) comunicar imediatamente acessos indevidos;
d) retirar o acesso de colaboradores que não estejam mais autorizados;
e) garantir que seus usuários utilizem a plataforma de acordo com estes Termos.
PARTE III — SERVIÇOS DA BOIA
4. PUBLICAÇÃO DE VAGAS
A empresa poderá utilizar a plataforma para divulgar oportunidades de trabalho, observadas
as condições do plano ou serviço contratado.
As informações da vaga deverão ser verdadeiras, claras e completas.
A empresa será responsável pelas informações que publicar, incluindo:
- cargo;
- atividades;
- requisitos;
- jornada;
- local de trabalho;
- modalidade de contratação;
- remuneração, quando informada;
- benefícios;
- requisitos técnicos;
- critérios do processo seletivo.
A BOIA poderá solicitar ajustes ou retirar uma vaga quando identificar informações
potencialmente ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou incompatíveis com a finalidade da
plataforma.
5. RESPONSABILIDADE PELAS VAGAS
A publicação de uma vaga pela empresa não significa que a BOIA esteja garantindo a
existência da oportunidade ou a contratação do candidato.
A empresa é responsável por:
a) cumprir a legislação trabalhista aplicável;
b) fornecer informações verdadeiras;
c) respeitar os direitos dos candidatos;
d) cumprir as regras de não discriminação;
e) conduzir o processo seletivo de maneira adequada;
f) comunicar alterações, suspensão ou encerramento da vaga;
g) respeitar os limites de utilização dos dados dos candidatos.
6. ACESSO A CURRÍCULOS E PERFIS
Dependendo do serviço contratado, a empresa poderá visualizar currículos ou perfis
profissionais disponibilizados pelos candidatos.
O acesso aos dados deverá ocorrer exclusivamente para finalidades relacionadas ao
recrutamento e seleção.
É proibido utilizar os dados obtidos na BOIA para:
- venda de produtos ou serviços;
- publicidade não relacionada à vaga;
- prospecção comercial não autorizada;
- enriquecimento de bases de dados para finalidades incompatíveis;
- compartilhamento indiscriminado com terceiros;
- qualquer finalidade ilícita;
- discriminação;
- constrangimento ou assédio;
- qualquer finalidade diferente daquela informada ao candidato.
7. CONTATO COM CANDIDATOS
A empresa poderá entrar em contato com candidatos quando houver finalidade relacionada
ao recrutamento e seleção.
O contato deverá ser profissional, respeitoso e compatível com a oportunidade apresentada.
A empresa não deverá utilizar os dados de contato obtidos na BOIA para enviar
comunicações comerciais não relacionadas ao processo seletivo.
8. PROCESSO SELETIVO
A empresa é responsável pelas decisões relacionadas ao seu processo seletivo.
A BOIA poderá fornecer ferramentas e informações para apoiar o processo, mas não
garante:
- entrevista;
- aprovação;
- contratação;
- permanência do candidato;
- desempenho profissional;
- adequação do candidato às necessidades específicas da empresa.
A decisão final de contratação pertence à empresa.
9. NÃO DISCRIMINAÇÃO
A empresa compromete-se a não utilizar a plataforma para promover processos seletivos
discriminatórios ou ilegais.
Não deverão ser utilizados critérios discriminatórios relacionados, entre outros, a:
- raça ou cor;
- origem;
- gênero;
- idade, salvo quando houver fundamento legal;
- deficiência;
- religião;
- orientação sexual;
- identidade de gênero;
- condição socioeconômica;
- estado civil;
- gravidez;
- condição de saúde, salvo hipóteses legalmente justificadas;
- antecedentes ou outras características protegidas pela legislação.
Critérios profissionais deverão estar relacionados às características efetivamente
necessárias para o exercício da função.
A BOIA poderá adotar medidas contra empresas que utilizem a plataforma de maneira
discriminatória, abusiva ou incompatível com seus princípios e com a legislação aplicável.
PARTE IV — PROTEÇÃO DE DADOS
DOS CANDIDATOS
10. DADOS PESSOAIS DOS
CANDIDATOS
Ao utilizar a BOIA, a empresa poderá ter acesso a dados pessoais de candidatos.
Esses dados poderão incluir, conforme o perfil e a vaga:
- nome;
- informações de contato;
- currículo;
- formação;
- experiência profissional;
- competências;
- cursos;
- certificações;
- informações relacionadas à candidatura;
- outras informações profissionais disponibilizadas pelo candidato.
A empresa deverá tratar os dados exclusivamente de acordo com as finalidades legítimas
relacionadas ao recrutamento e seleção.
11. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A empresa deverá ter especial cuidado com dados pessoais sensíveis eventualmente
presentes nos currículos ou fornecidos durante o processo seletivo.
São considerados dados pessoais sensíveis, entre outros, informações relacionadas à
origem racial ou étnica, religião, opinião política, saúde, vida sexual e dados biométricos ou
genéticos, nos termos da LGPD.
A empresa não deverá solicitar ou utilizar dados sensíveis sem necessidade e sem
fundamento jurídico adequado.
Quando houver tratamento de dados sensíveis, a empresa deverá observar as exigências
específicas da legislação.
12. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
PELO TRATAMENTO
Ao receber dados de candidatos, a empresa deverá avaliar e cumprir suas próprias
obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais.
A definição de responsabilidades entre BOIA e empresa dependerá das atividades
efetivamente realizadas e das decisões tomadas sobre o tratamento dos dados.
Quando a empresa determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados em seu
próprio processo seletivo, deverá cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis como
agente de tratamento.
13. FINALIDADE DO USO DOS
CURRÍCULOS
Os dados dos candidatos deverão ser utilizados para finalidades relacionadas ao
recrutamento e seleção, tais como:
a) avaliação profissional;
b) contato para entrevista;
c) realização de entrevistas;
d) aplicação de testes, quando apropriado;
e) avaliação de compatibilidade com a vaga;
f) comunicação sobre o processo seletivo;
g) eventual contratação;
h) formação de registros necessários ao processo seletivo;
i) cumprimento de obrigações legais.
Qualquer utilização para finalidade incompatível deverá ser evitada.
14. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A empresa não deverá compartilhar currículos ou dados de candidatos com terceiros sem
fundamento jurídico adequado e sem observar as informações fornecidas ao titular.
Quando o compartilhamento for necessário para o processo seletivo, a empresa deverá
garantir que o terceiro também cumpra as obrigações relacionadas à proteção de dados.
Exemplos de terceiros que poderão eventualmente participar do processo incluem:
- empresas de recrutamento;
- fornecedores de sistemas de RH;
- plataformas de testes;
- prestadores de serviços de avaliação profissional;
- serviços de armazenamento;
- consultorias especializadas.
O compartilhamento deverá observar a finalidade e a necessidade do tratamento.
15. ARMAZENAMENTO DOS
CURRÍCULOS
A empresa deverá estabelecer critérios para retenção dos dados dos candidatos.
Os dados não deverão permanecer armazenados indefinidamente sem justificativa.
A empresa deverá avaliar a necessidade de manutenção dos dados após:
- encerramento da vaga;
- conclusão do processo seletivo;
- contratação;
- desistência do candidato;
- encerramento da relação com a BOIA.
Quando a manutenção dos dados não for mais necessária e não existir fundamento legal
para sua conservação, deverão ser adotadas medidas para eliminação, anonimização ou
outra forma adequada de tratamento.
16. BANCO DE TALENTOS
Quando a empresa utilizar informações provenientes do Banco de Talentos, deverá
respeitar a finalidade para a qual os dados foram disponibilizados.
O acesso a um perfil no Banco de Talentos não significa autorização para utilização irrestrita
das informações.
A empresa deverá utilizar os dados para oportunidades compatíveis com a finalidade de
recrutamento e seleção.
17. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
DOS DADOS
É expressamente proibido comercializar, revender, ceder ou disponibilizar para terceiros os
dados obtidos por meio da BOIA para finalidades incompatíveis com o recrutamento e
seleção.
A violação desta regra poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A empresa deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os
dados dos candidatos sob sua responsabilidade.
Entre as medidas recomendadas estão:
- controle de acesso;
- utilização de senhas seguras;
- limitação de acesso aos profissionais que necessitem das informações;
- proteção dos dispositivos utilizados;
- treinamento dos colaboradores;
- procedimentos para incidentes;
- controle de compartilhamento de informações.
19. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso a empresa identifique incidente de segurança envolvendo dados obtidos por meio da
BOIA, deverá adotar imediatamente as medidas necessárias para contenção e tratamento
do incidente.
Quando houver obrigação legal de comunicação à BOIA, à ANPD ou aos titulares, a
empresa deverá observar os procedimentos e prazos aplicáveis.
20. RESPONSABILIDADE POR
INCIDENTES
Cada parte será responsável pelos tratamentos de dados realizados sob sua
responsabilidade, conforme a legislação aplicável e os instrumentos contratuais existentes
entre BOIA e empresa.
A empresa não poderá atribuir automaticamente à BOIA a responsabilidade por incidentes
decorrentes de falhas ocorridas exclusivamente em seus próprios sistemas, dispositivos,
colaboradores ou fornecedores.
Da mesma forma, a BOIA permanecerá responsável pelos tratamentos que realizar sob sua
própria responsabilidade.
PARTE V — RELAÇÃO COM OS
CANDIDATOS
21. RESPEITO AO CANDIDATO
A empresa compromete-se a conduzir suas interações com candidatos de maneira
profissional e respeitosa.
É vedado utilizar a plataforma para:
- assédio;
- constrangimento;
- ameaças;
- discriminação;
- fraude;
- obtenção indevida de informações;
- propostas enganosas de emprego;
- cobrança indevida do candidato para participar do processo seletivo.
22. COBRANÇA AO CANDIDATO
A empresa não poderá exigir do candidato pagamento para participar de processo seletivo
ou para obter acesso a uma oportunidade divulgada na BOIA, salvo situações
expressamente autorizadas pela legislação e previamente informadas de maneira clara.
A BOIA poderá investigar denúncias relacionadas a cobranças indevidas.
23. VERACIDADE DA OPORTUNIDADE
A empresa declara que as oportunidades publicadas na plataforma correspondem a
necessidades reais de recrutamento.
É proibida a publicação de vagas:
- inexistentes;
- fraudulentas;
- destinadas exclusivamente à coleta de dados;
- com informações deliberadamente falsas;
- utilizadas para finalidades comerciais incompatíveis;
- que violem a legislação.
24. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Caso a empresa utilize inteligência artificial ou ferramentas automatizadas durante seus
processos seletivos, deverá observar a legislação aplicável e adotar medidas para evitar
resultados discriminatórios ou inadequados.
A empresa deverá avaliar a necessidade de informar os candidatos quando a utilização de
sistemas automatizados for relevante para decisões relacionadas ao processo seletivo.
Quando aplicável, deverão ser observados os direitos previstos na LGPD relacionados a
decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
PARTE VI — CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DA BOIA
25. PLANOS E SERVIÇOS
A BOIA poderá disponibilizar diferentes planos e serviços para empresas.
Os valores, funcionalidades, limites e condições comerciais serão apresentados no
momento da contratação.
As condições comerciais poderão incluir, conforme o plano:
- publicação de vagas;
- acesso ao Banco de Talentos;
- acesso a currículos;
- filtros de candidatos;
- relatórios;
- ferramentas de recrutamento;
- indicação de candidatos;
- outros serviços disponibilizados pela BOIA.
26. PAGAMENTO
Quando houver contratação de serviço pago, a empresa deverá realizar o pagamento
conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
A inadimplência poderá resultar em:
- suspensão de determinadas funcionalidades;
- bloqueio de novos anúncios;
- suspensão da conta;
- encerramento da contratação.
As medidas aplicáveis deverão respeitar as condições comerciais contratadas.
27. CANCELAMENTO
A empresa poderá solicitar o cancelamento de seus serviços conforme as condições do
plano contratado.
O cancelamento não elimina automaticamente obrigações legais ou contratuais já
existentes.
Dados poderão ser mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.
28. SUSPENSÃO DA CONTA
A BOIA poderá suspender ou limitar o acesso da empresa quando houver:
- fraude;
- utilização indevida da plataforma;
- violação destes Termos;
- publicação de vagas falsas;
- práticas discriminatórias;
- uso indevido de dados de candidatos;
- compartilhamento não autorizado de informações;
- tentativa de acesso indevido;
- inadimplência;
- determinação legal ou judicial.
Quando apropriado, a empresa poderá ser comunicada sobre a razão da medida.
PARTE VII — RESPONSABILIDADES DA
BOIA
29. RESPONSABILIDADES DA BOIA
A BOIA deverá:
a) disponibilizar a plataforma de acordo com suas condições técnicas;
b) adotar medidas razoáveis de segurança;
c) apresentar informações sobre seus serviços;
d) tratar dados sob sua responsabilidade de acordo com a legislação aplicável;
e) disponibilizar mecanismos de atendimento;
f) adotar medidas razoáveis para prevenir utilização abusiva da plataforma.
30. LIMITAÇÕES
A BOIA não garante:
- quantidade mínima de candidatos;
- contratação;
- aprovação de candidatos;
- permanência de uma vaga publicada;
- disponibilidade ininterrupta da plataforma;
- desempenho profissional dos candidatos;
- veracidade absoluta das informações fornecidas pelos usuários.
A BOIA atua como plataforma e prestadora de serviços de recrutamento, conforme o
serviço contratado, não sendo empregadora dos candidatos apresentados às empresas.
31. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
PELA CONTRATAÇÃO
A empresa é responsável pelas decisões de contratação que realizar.
A contratação de um candidato deverá observar a legislação trabalhista, previdenciária,
antidiscriminatória e demais normas aplicáveis.
A BOIA não será responsável pela relação trabalhista estabelecida entre empresa e
candidato, salvo quando expressamente previsto em contrato específico.
PARTE VIII — PROPRIEDADE
INTELECTUAL
32. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA
BOIA
A marca BOIA, sua identidade visual, plataforma, sistemas, conteúdos, funcionalidades,
textos e demais elementos protegidos são de titularidade da BOIA ou de seus respectivos
licenciantes.
A contratação de serviços não concede à empresa direito de copiar, reproduzir, modificar,
comercializar ou explorar a plataforma fora dos limites estabelecidos nestes Termos.
PARTE IX — CONFIDENCIALIDADE
33. CONFIDENCIALIDADE
A empresa deverá manter confidenciais as informações obtidas por meio da plataforma que
não sejam públicas.
Essa obrigação inclui informações relacionadas aos candidatos, processos seletivos e
dados estratégicos disponibilizados pela BOIA.
PARTE X — ALTERAÇÕES E
ENCERRAMENTO
34. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A BOIA poderá atualizar estes Termos para refletir alterações:
- legais;
- regulatórias;
- tecnológicas;
- comerciais;
- operacionais.
Quando a alteração for relevante, a empresa será informada.
Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.
35. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO
O encerramento da conta ou contratação não elimina obrigações que, por sua natureza,
devam continuar após o término da relação.
Permanecerão aplicáveis, quando cabível:
- obrigações de confidencialidade;
- proteção de dados;
- responsabilidades financeiras;
- propriedade intelectual;
- obrigações legais;
- exercício regular de direitos.
PARTE XI — LEGISLAÇÃO
36. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este documento será interpretado de acordo com as leis brasileiras.
Aplicam-se, entre outras normas pertinentes:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- legislação trabalhista aplicável;
- legislação civil;
- normas de proteção ao consumidor, quando aplicáveis;
- demais normas relacionadas aos serviços contratados.
PARTE XII — ACEITES DA EMPRESA
37. ACEITE DOS TERMOS
38. CIÊNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
39. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS DOS
CANDIDATOS
exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao recrutamento e seleção e
de acordo com a legislação aplicável.
40. RESPONSABILIDADE PELA VAGA
verdadeiras e correspondem a oportunidades reais.
41. NÃO DISCRIMINAÇÃO
discriminatórios ou ilegais.
42. PROTEÇÃO DE DADOS
candidatos acessados por meio da BOIA.
43. NÃO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO
dados de candidatos obtidos por meio da BOIA.
44. CONDUTA COM CANDIDATOS
respeitosa e compatível com a legislação aplicável.
45. CIÊNCIA SOBRE RESPONSABILIDADES
processos seletivos e pelas obrigações decorrentes de eventual contratação.
PARTE XIII — REGISTRO DO ACEITE
Para fins de segurança e comprovação da manifestação da empresa, a BOIA poderá
registrar:
- razão social;
- CNPJ;
- nome do responsável;
- e-mail utilizado;
- identificação da conta;
- versão do documento;
- data e hora do aceite;
- registro técnico relacionado ao aceite;
- endereço IP, quando aplicável;
- demais informações necessárias para comprovação da manifestação.
Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, comprovação da
contratação, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.
46. DECLARAÇÃO FINAL DA EMPRESA
Ao concluir o cadastro, o representante da empresa declara que:
candidatos.
legítimas e compatíveis com o recrutamento e seleção.
47. IDENTIFICAÇÃO DA BOIA
Razão Social: [PREENCHER]
Nome Fantasia: BOIA Recrutamento
CNPJ: [PREENCHER]- cpf 38831881825
Endereço: [PREENCHER]
E-mail geral: suporte@boiarecrutamento.com.br
E-mail para assuntos de privacidade/LGPD: suporte@boiarecrutamento.com.br
Encarregado/DPO: Joice Braga
Canal de atendimento: suporte@boiarecrutamento.com.br | WhatsApp/telefone: (11) 92585-7595
Versão: 1.0
Data de publicação: [PREENCHER]
Data de vigência: [PREENCHER]
Última atualização: [PREENCHER]
Documento sujeito à revisão jurídica antes da publicação definitiva.